Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Obrigação de fazer. Retificação do ppp. Multa pelo descumprimento.
«A condenação ao pagamento de multa diária em caso de descumprimento de obrigação de fazer, consistente na retificação do PPP - Perfil Profissiográfio Previdenciário, não constitui julgamento extra petita, uma vez que o CPC/1973, art. 461, parágrafo 4º, autoriza que se aja, no aspecto, de ofício.... ()
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