Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Execução fiscal. Auto de infração. Empresa de pequeno porte. Dupla vista.
«Em se tratando de empresa de pequeno porte, autuada pela primeira vez, e não tendo sido cumprido o critério da dupla vista, há que se manter a sentença que decretou a nulidade dos autos de infração que deram origem às multas administrativas objeto de execução.... ()
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