Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.5471.0002.6800

1 - TRT3 Anotação CTPS. Obrigação personalíssima.

«À responsabilidade do tomador de serviços não se transfere a obrigação de anotar a CTPS obreira, ônus personalíssimo do efetivo empregador.... ()

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