Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Obediência a coisa julgada.
«Tendo o acórdão no processo de conhecimento, com trânsito em julgado condenado a Reclamada ao pagamento de parcelas vencidas e vincendas, em face da incidência do adicional de periculosidade sobre a totalidade das verbas de natureza salarial, é vedado, à Reclamada, no curso do contrato, reduzir o valor do adicional de periculosidade já implantado por força da decisão judicial.... ()
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