Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Dano moral. Caracterização.
«Para que haja responsabilidade civil do empregador, em face de pedido de compensação por danos morais, cabe, em regra, à vítima demonstrar a prática de ato abusivo ou ilícito, o dano efetivo e o nexo de causalidade. O dano moral passível de compensação há de decorrer de um ato ilícito, que deverá estar provado e correlacionado com o lesionamento íntimo a um direito ínsito à personalidade, independentemente de repercussões patrimoniais. Não sendo demonstrada pelo autor conduta praticada pelo empregador contrária ao direito, ou mesmo a prática de ato abusivo que possa conduzir à condenação ao pagamento de indenização compensatória por danos morais, deve ser indeferida a respectiva pretensão.... ()
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