Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.5460.3000.4300

1 - TJMG Contrato de financiamento. Civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de financiamento com garantia real. Fundo de desenvolvimento regional do jaíba. Recursos provenientes do estado de Minas Gerais. Ausência de obrigação de contratar seguro por parte do bdmg. Sentença mantida

«- Não havendo exigência legal e contratual no sentido da contratação de seguro pela instituição financeira e não sendo o caso de operação de crédito rural, é indevida a indenização por danos morais e materiais postulada pelo autor.... ()

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