Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.5460.3000.2500

1 - TJMG Direito civil/PRocesso civil. Ação de cobrança. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Indeferimento da inicial. Falta de documentos. Questões incontroversas. Ilegitimidade passiva. Necessidade de dilação probatória. Obrigação propter rem. Exclusão de parcelas do débito. Recurso parcialmente provido

«- Não há que se falar em indeferimento da inicial em razão da falta de documentos, tendo em vista que os fatos que eles comprovariam restaram incontroversos. ... ()

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