Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.5460.3000.1700

1 - TJMG Poder de polícia. Administrativo. Bhtrans. Sociedade de economia mista. Precedente do STJ. Aplicação de multas. Suspensão dos efeitos das infrações

«- O colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento de Recurso Especial 817.534/MG, decidiu, por unanimidade, que a BHTrans não tem poder para aplicar multas de trânsito em Belo Horizonte. ... ()

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