Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Inamovibilidade. Administrativo. Policial militar. Movimentação. Prevista na Lei 5.301/69. Caráter discricionário. Indenização por dano moral decorrente da movimentação. Inocorrência de ato ilícito e dano
«- O Estatuto da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais não garante inamovibilidade ao policial militar, estando ele sujeito à movimentação por necessidade de serviço ou conveniência da disciplina.... ()
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