Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Concurso público. Apelação cível. Ação ordinária. Concurso público. Professor municipal. Licenciatura plena em ensino normal superior ou pedagogia com habilitação para o magistério das séries iniciais do ensino fundamental. Vinculação ao edital. Posse. Inviabilidade
«- Não há ilegalidade no ato de negativa de posse no cargo de professor se não comprovada a habilitação exigida e prevista no edital.... ()
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