Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.5335.2002.6800

1 - TRT3 Terceirização ilícita. Rescisão indireta.

«A ilicitude da terceirização havida, único fundamento para a ruptura contratual oblíqua, apesar de reprovável, não autoriza necessariamente a rescisão indireta do contrato de trabalho.... ()

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