Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Professor. Carga horária semanal. Irredutibilidade salarial
«A CCT da categoria prevê a possibilidade de a carga horária do professor ser aumentada, em cada ano, por período não superior a 200 dias letivos, em caráter eventual, em consonância com a previsão do CLT, art. 321. ... ()
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