Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Adicional de periculosidade. Adicional de insalubridade. Cumulação.
«O parágrafo 2º do CLT, art. 193 veda a possibilidade de cumulação do adicional de insalubridade e de periculosidade, autorizando apenas a opção por um deles, caso caracterizadas as situações previstas no art. 192 e 193, caput, do estatuto consolidado. Constatada a existência de ambiente insalubre e periculoso, deverá ser pago o adicional mais favorável ao obreiro.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote