Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Seguridade social. Indenização por danos materiais. Pensionamento. Cumulação com benefício previdenciário. Possibilidade.
«A percepção de benefício previdenciário pelo reclamante não se confunde com a indenização por danos morais decorrente da perda da capacidade laboral, visto que as verbas possuem naturezas diversas, esta indenizatória e aquela alimentar, não implicando em enriquecimento sem causa do autor.... ()
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