Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.5332.9003.9600

1 - TRT3 Acordo. Adimplemento. Não incidência de multa.

«A inobservância de formalidade quanto ao depósito de numerário objeto de acordo, mais especificamente equívoco no preenchimento da respectiva guia, não traduz, por si só, descumprimento do acordo e prejuízo à parte credora, mormente quando, como no presente caso, tempestivo o depósito, solicitada pela devedora a retificação do erro antes mesmo de reclamação por parte da credora e repassado a esta o valor devidamente corrigido. Nessa hipótese, de equívoco plenamente sanado com o devido pagamento e ainda acrescido da correção monetária, não é juridicamente aceitável a aplicação da multa moratória de 50% entabulada no acordo, principalmente em se considerando o princípio da boa-fé objetiva. Entendimento em contrário implicaria enorme desproporção entre a pena pretendida e o ocorrido nos autos, o desvirtuamento da finalidade prevista para a cláusula penal (CCB, art. 412) e o enriquecimento sem causa, que é vedado pela lei (artigo 884 do mesmo diploma legal).... ()

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