Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Multa do CLT, art. 477, § 8º. Depósito das verbas rescisórias feito no prazo. Demora na liberação do valor devido em razão de processamento bancário. Inexistência.
«A reclamada efetuou, dentro do prazo legal, transferência bancária do valor correspondente às verbas rescisórias em favor da reclamante. Nesse passo, eventual atraso na liberação do valor, em razão de lentidão do processamento bancário, não induz a mora ou outro tipo de penalidade contra o devedor, uma vez que a norma contida no CLT, art. 477, §8º, impõe ao empregador o pagamento das verbas rescisórias no prazo lá estabelecido, o que, efetivamente, foi cumprido pela reclamada.... ()
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