Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Nulidade. Ausência de citação válida.
«O CLT, art. 841 dispensa a citação pessoal do réu no processo trabalhista, bastando a entrega da notificação no endereço do reclamado. A Súmula 16 do c. TST versa que «Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário.. No entanto, a presunção de recebimento tem lugar quando a notificação ou diligência é destinada ou realizada no endereço da residência do réu, não se configurando quando a citação deu-se em endereço em que não mais reside o reclamado, tendo sido recebida por pessoa estranha ao processo e desconhecida pelo reclamado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote