Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Exceção de pré-executividade. Não cabimento. Garantia do juízo.
«Considerando-se que o juízo encontra-se garantido por imóvel penhorado e os embargos à execução constituem a medida cabível para se opor à constrição, conforme disposto no CLT, art. 884, «caput, incabível a exceção de pré-executividade oposta pelo executado.... ()
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