Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.5332.9001.5100

1 - TRT3 Multa por descumprimento de acordo. Preclusão lógica.

«Comprovado nos autos que a procuradora da agravante recebeu o valor dos honorários sem qualquer ressalva, não pode agora, mais de um ano após o arquivamento do feito, requerer o pagamento da multa moratória firmada em acordo, em face da preclusão lógica operada. Entendimento em contrário violaria os princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica.... ()

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