Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.5332.9001.2500

1 - TRT3 Adicional de periculosidade. Julgamento extrapetita. Limites do pedido.

«Configura julgamento extrapetita o deferimento do adicional de periculosidade, tendo como fundamentos, a habitualidade do pagamento da parcela mesmo durante o período em que não foi constatado nenhum agente perigoso no ambiente de trabalho e a adoção de condição contratual mais benéfica, quando o pedido formulado pelo trabalhador se limita ao recebimento da parcela em razão da sua exposição à situação de risco.... ()

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