Jurisprudência Selecionada
1 - STF Estatuto da criança e do adolescente. Interpretação.
«O Estatuto da Criança e do Adolescente há de ser interpretado dando-se ênfase ao objetivo visado, ou seja, a proteção e a integração do menor no convívio familiar e comunitário, preservando-se-lhe, tanto quanto possível, a liberdade.... ()
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