Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.5300.4000.5800

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contribuição para o custeio da saúde. Compulsoriedade. Servidor ocupante de dois cargos. Impossibilidade da incidência alcançar o valor auferido sob os dois vínculos. Sobrestamento. Modulação dos efeitos. Desnecessidade.

«A Primeira Turma desta Corte assentou que a incidência da contribuição para o custeio dos serviços de saúde, exercida a opção pelo servidor, deve incidir sobre apenas um dos cargos. ... ()

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