Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.5300.4000.1100

1 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Conselho nacional de justiça. Recurso administrativo no pedido de providências. Acolhimento, após instrução probatória, de alegações de irregularidades na correção das provas escritas aplicadas no concurso público de ingresso na atividade notarial e de registro promovido pelo tjrj. Indeferimento de posterior pedido de extensão dos efeitos da decisão, no mesmo procedimento, em favor dos candidatos reprovados no concurso de remoção, no qual foram aplicadas provas completamente distintas. Deliberação negativa do cnj. Inadmissibilidade da via mandamental. Precedentes. Indícios de irregularidades, colhidos nos autos originários, que se referiram às questões aplicadas no concurso de admissão. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade do mandado de segurança. Precedentes. Agravo ao qual se nega provimento.

«I - O Plenário do CNJ não se manifestou quanto à existência ou não de irregularidades eventualmente ocorridas no concurso de remoção, tendo se limitado a assentar a inviabilidade de se averiguar, naquele procedimento específico, se as mesmas ilegalidades cometidas no concurso de ingresso também estavam presentes no de remoção. ... ()

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