Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Penhora sobre o faturamento da executada. Possibilidade. Percentual.
«Se a executada aduz que o percentual fixado a título de penhora sobre o seu faturamento mensal é prejudicial ao curso regular de suas atividades, defesa admissível, conforme OJ 93 da SDI-II do C. TST, é dela o ônus da prova quanto ao fato alegado, nos termos do CLT, art. 818.... ()
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