Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Seguridade social. Pessoa com deficiência / trabalhador reabilitado. Reserva de mercado de trabalho. Autuação fiscal. Lei 8.213/91, art. 93.
«A Lei 8.213/91, em seu art. 93, determina que toda empresa com cem ou mais empregados contrate trabalhadores reabilitados ou com necessidades especiais, o que traduz norma de caráter imperativo. Contudo, demonstrando o empregador que desenvolveu todos os seus esforços para o cumprimento da lei e, ainda assim, não consegue preencher tal cota, não merece subsistir auto de infração, equiparando-se a situação à força maior.... ()
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