Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Cerceamento do direito de defesa. Ocorrência.
«Se a petição de apresentação do rol de testemunhas e documentos para a confecção das cartas precatórias foi efetivamente recebida pela Secretaria da Vara no último dia do prazo determinado pelo juízo, não pode a parte ser prejudicada pelo fato de que a sua protocolização só se efetivara no dia subsequente. No caso vertente, o indeferimento da produção de prova oral por meio daqueles instrumentos configura cerceio de defesa.... ()
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