Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Execução. Penhora. Hipoteca. Possibilidade
«Não há óbice legal para a constrição sobre bem onerado com hipoteca, dada a privilegiadíssima condição dos créditos trabalhistas, consoante o disposto nos CLT, art. 449 e CTN, art. 186. ... ()
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