Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.5285.9003.1200

1 - TRT3 Deserção. Ausência de autenticação mecânica bancária na guia de recolhimento do depósito recursal

«Inexistindo na guia de recolhimento do depósito recursal - GFIP, a autenticação mecânica do banco recebedor, bem como inexistindo nos autos o comprovante de recolhimento/FGTS - via Internet Banking, quando realizado o recolhimento via internet, como exigido pelo item IV da Instrução Normativa 26/2004, para fins de confrontação e comprovação do recolhimento do depósito recursal, não se conhece do Recurso Ordinário interposto, por deserto.... ()

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