Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.5285.9002.6900

1 - TRT3 Compensação. Banco de horas. Necessidade de previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

«Por ampliar os limites de flexibilização para a duração da jornada ordinária permitindo sobrelabor acumulado em semanas, meses, chegando até a um ano, em evidente caráter desfavorável para o trabalhador, o regime de compensação denominado 'banco de horas' só pode ser adotado com chancela sindical - art. 59 § 2º da CLT.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF