Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Contribuição assistencial. Trabalhador não sindicalizado. Necessidade de autorização do empregado.
«A negociação coletiva que determina o recolhimento da contribuição negocial em relação a todos os empregados integrantes da categoria profissional, independentemente da sua filiação, viola a literalidade dos artigos 5º, inciso XX, e 8º, inciso V, da Constituição da República. Não havendo prova nos autos da filiação dos substituídos, tampouco autorização, o desconto da contribuição apresenta-se indevido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote