Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Cat. Documento emitido com erros. Descumprimento do prazo de entrega. Multa.
«Considera-se não cumprida a obrigação de emissão da CAT dentro do prazo fixado, quando a reclamada apresenta documento com erros e que como tal não pode ser considerado válido, atraindo o pagamento da multa imposta por atraso na entrega, a ser revertida em favor do reclamante.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote