Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Professora. Educação infantil. Isonomia. Súmula 374 do c. TST.
«Ainda que a doutrina mais abalizada e a jurisprudência predominante no Colendo TST reconheçam que a trabalhadora que exerça em seu cotidiano laboral funções compatíveis com a docência em nível infantil faz jus aos benefícios normativos destinados a esta categoria profissional, mesmo diante da inobservância dos requisitos formais estabelecidos no CLT, art. 317, a pretensão neste sentido não pode ser acolhida quando as CCTs invocadas pela reclamante são celebradas por sindicato patronal que não representa a reclamada (inteligência da Súmula 374 do Colendo TST).... ()
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