Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.5285.9000.0400

1 - TRT3 Contribuição previdenciária. Isenção da cota patronal. Requisitos cumulativos.

«O simples fato do estatuto da executada a qualificar como associação sem fins lucrativos e de caráter filantrópico não é suficiente para isentá-la do pagamento da contribuição previdenciária, sendo necessário o preenchimento de todos os requisitos a que alude o art. 29 da Lei no. 12.101/2009, vigente a partir de 30/11/2009. Olvidando-se de comprová-los, não há como se conceder a isenção pretendida à executada.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF