Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.5252.9001.9000

1 - TRT3 Prescrição intercorrente. Multa por infração à legislação trabalhista.

«Segundo o § 1º do Lei 9.873/1999, art. 1º a prescrição intercorrente consuma-se quando o processo permanece paralisado, pendente de despacho ou decisão, por mais de três anos. No caso, não se verificando a paralisação do processo administrativo, por lapso superior a três anos entre a prática de um ato administrativo e outro, rejeita-se a arguição de prescrição deduzida pela autora.... ()

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