Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Massa falida. Multas dos arts. 467 e 477, § 8º, ambos da CLT. Inaplicáveis.
«Nos casos de extinção do contrato de trabalho por decretação de falência, são inaplicáveis às empresas as penalidades previstas nos artigos 467 e 477, §8º, todos da CLT.... ()
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