Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Recurso ordinário. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Adiamento de audiência de instrução indeferido. Não comparecimento de testemunha, malgrado o comprometimento das partes em apresentar suas testemunhas independentemente de intimação. Rejeição da preliminar.
«Tendo as partes firmado o compromisso, na assentada inicial, de levar suas testemunhas à audiência de instrução, independentemente de intimação, e uma das testemunhas da reclamada não comparece, a presunção legal é que a parte desistiu de ouvi-la, nos precisos termos do § 1º do CPC/1973, art. 412, aplicado nesta seara por força do CLT, art. 769. Com efeito, ao indeferir o pedido de adiamento da audiência, o Juízo instrutor do feito não incorre em nulidade por cerceamento de defesa. Preliminar que rejeito.... ()
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