Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.5251.5004.2500

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Furto de 01 guarda-chuva, avaliado em R$ 15,00. Agente multirreincidente em delitos patrimoniais. Conduta que não pode ser considerada de reduzidíssimo grau de reprovabilidade. Princípio da insignificância. Não incidência. Nova Orientação Jurisprudencial do STF. Agravo regimental provido.

«I. Após o paradigmático voto do Ministro CELSO DE MELLO, nos autos do HC 84.412/SP, a orientação jurisprudencial sedimentou-se no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores, a saber: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (STF, SEGUNDA TURMA, DJU de 19/11/2004). ... ()

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