Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação por crime de roubo qualificado, pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma (CP, art. 157, § 2º, I e II). Dosimetria. Exasperação da pena, na terceira fase, acima da fração mínima com base no critério matemático. Ausência de fundamento concreto. Jurisprudência firmada pelo STJ. Incidência da Súmula 443/STJ. Pena definitiva de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Réu primário. Pena-base fixada no mínimo legal. Imposição de regime inicial fechado, para início do cumprimento da pena. Regime mais gravoso estabelecido com base na gravidade abstrata do delito. Jurisprudência firmada pelo STJ. Incidência das Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF. Agravo regimental improvido.
«1. Hipótese em que a pena foi exasperada acima da fração mínima legal, com base, apenas, no critério matemático, pela presença das majorantes do concurso de agentes e do emprego de arma, bem como foi estabelecido regime prisional mais gravoso ao réu primário, cuja pena-base foi fixada no mínimo legal, sem qualquer fundamento concreto. ... ()
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