Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.5251.5002.0800

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. Falta de prévio recolhimento. Ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso. Agravo não provido.

«1. O ora agravante deixou de efetuar o prévio recolhimento da multa, no momento da interposição do recurso especial, deixando, por consequência, de cumprir pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, fato que inviabiliza o conhecimento da pretensão recursal. ... ()

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