Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.5251.5002.0500

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF.

«1. A conclusão do acórdão no sentido de afastar o excesso de execução, com base na prova pericial produzida nos autos, não pode ser revista no âmbito do recurso especial, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmulas 7/STJ). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF