Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Depósito judicial. Parcela incontroversa. Levantamento. Cabimento. Ausência de omissão no acórdão. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Necessidade de dilação probatória. Verificação. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Cobrança indevida. Devolução do valor pago.
«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que é o caso da presente hipótese. ... ()
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