Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.5251.5001.2900

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tarifa de água e esgoto. Cobrança indevida. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Recurso especial que não infirma o fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Recurso deficientemente fundamentado. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.

«I. Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes. ... ()

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