Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.4330.6000.2100

1 - STF Segundo agravo regimental em recurso extraordinário. Procurador do distrito federal. Incorporação de «quintos oriundos da ocupação de cargo público anterior em outro ente federativo. Impossibilidade.

«O Plenário do Supremo Tribunal Federal, após reconhecida a repercussão geral da matéria no RE 587.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, firmou o entendimento no sentido de que inexiste direito adquirido à manutenção do recebimento de «quintos incorporados em determinado regime jurídico quando da migração para regime jurídico diverso. ... ()

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