Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.4062.6000.2700

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental manifestamente improcedente. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. Não comprovação do depósito. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade.

«1.O prévio recolhimento da multa estabelecida no CPC/1973, art. 557, § 2ºé pressuposto recursal objetivo de admissibilidade, de modo que a não comprovação de depósito da importância fixada a tal título implica o não conhecimento do recurso aviado na seqüência. ... ()

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