Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Tráfico e associação para o narcotráfico. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Conduta social, motivos e consequências. Desfavorabilidade baseada em elementos inerentes ao tipo penal violado. Ilegalidade. Culpabilidade. Elevada reprovabilidade. Ausência de fundamentação concreta para a conclusão. Antecedentes. Ação penal em andamento. Sopesamento para a elevação da reprimenda na primeira etapa da dosimetria. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Natureza e quantidade das drogas apreendidas. Lei 11.343/2006, art. 42. Pequena quantidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Mitigação devida. Writ concedido de ofício.
«1. Em se tratando de crime de tráfico de drogas, como ocorre na espécie, na fixação da penas, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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