Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental. Suspensão de segurança. Vantagem pessoal. Quintos. Atualização. Lesão à ordem e à economia públicas. Lei 4.348/14964, art. 4º
«1. A ação mandamental proposta com vistas à atualização de vantagens pessoais já incorporadas ao patrimônio jurídico da impetrante importa em adição de vencimentos ou de proventos e só pode, pois, ser executada depois do trânsito em julgado da sentença. ... ()
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