Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.4025.4004.5200

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição. Parâmetro para escolha do patamar. Quantidade e natureza da droga. Bis in idem. Necessidade de acompanhar o entendimento firmado no STF. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Análise do requisito subjetivo. Devolução dos autos para a origem.

«1. Não é extra petita a decisão que, conhecendo do recurso especial, julga a questão com base em fundamentos diversos daqueles apresentados pelas partes. É o que se extrai da Súmula 456/STF, aplicável por analogia, e do art. 257 do RISTJ. ... ()

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