Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidores públicos estaduais. Saldo salarial. Cobrança. Prescrição de fundo de direito. Inocorrência. Incidência da Súmula 85/STJ. Agravo desprovido.
«- Nos casos em que a pretensão envolve o pagamento de vantagem pecuniária a servidor público, inexistindo negativa expressa e formal da Administração, não há falar em prescrição de fundo de direito, pois a obrigação é de trato sucessivo, consoante o disposto na Súmula 85/STJ. ... ()
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