1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Nulidades. (1) deficiência de defesa técnica. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Impossibilidade. (2) julgamento da apelação. Intimação pessoal do réu. Não exigência. CPP, art. 392. Ilegalidade não evidenciada. (3) ordem denegada.
«1. A questão referente à deficiência de defesa técnica não foi apreciada pelo acórdão impugnado, o que impede o seu conhecimento por esta Corte, sob pena de supressão da instância. Precedentes. ... ()