Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.4025.4002.7900

1 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tentativa de latrocínio. Oitiva de testemunha. Indeferimento. Critério do Juiz destinatário da prova. Inviabilidade de avaliar a indispensabilidade nesta via. Ausência de constrangimento ilegal. 3. Absolvição por insuficiência probatória. Pleito que demanda revolvimento do arcabouço probatório. Impossibilidade de análise na via eleita. 4. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Razoabilidade. Consequências graves à vítima. Fração da tentativa no mínimo. Iter criminis percorrido. Ausência de constrangimento ilegal. 5. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()

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